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Exibindo resultados para: Ministro Luiz Fux
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22/01/2020
Ministro Luiz Fux defere pedido liminar da ADI ajuizada pela Conamp em face de alguns dispositivos e expressões da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
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20/01/2020
Conamp ajuíza ADI em face de alguns dispositivos e expressões da Lei 13.964/2019 -Pacote Anticrime
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